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2019 LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, usando de das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA Artigo 1º - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação sobre Políticas de Saúde, conforme dispõe a Lei Federal 8.142/1990 e Lei Municipal nº 3.259, de 23 de novembro de 2015, Artigo 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde em assembleia ocorrida em 22 de fevereiro de 2019, fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, São Paulo, a realizar-se no dia 05 de abril 2019.
Artigo 3º - O tema adotado, seguindo as orientações do regimento da instância estadual, será “A Consolidação do SUS para manutenção do Direito à Saúde”, com os seguintes Eixos Temáticos:
I – O papel do Estado como disciplinador e fomentador do Direito à Saúde;
II – A função reguladora do Estado na estruturação do SUS;
III – A resistência do SUS frente às formas restritivas do financiamento;
IV – Participação Social - Cidadania, ética, direitos e deveres para emancipação do coletivo.
Artigo 4º - A Conferência Municipal de Saúde será realizada no Centro Cultural Mário Covas, Praça Professor José Gonso, s/n, nesta cidade.
Artigo 5º A Conferência Municipal de Saúde terá a coordenação do Departamento Municipal de Saúde.
Artigo 6º As normas de organização e funcionamento da Conferência, serão expedidas em Portarias deliberadas pelo Conselho …