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Dispõe sobre os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre os valores das modalidades de licitação de que trata o art.23 da Lei n.º Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Segunda-feira, 26 de novembro de 2018 Ano I | Edição nº 91 Página 5 de 53 8.666 de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Os valores para as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo 22 da lei Federal n.º 8.666/93, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, ficam estabelecidos na seguinte forma, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços…