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(Republicada por incorreções materiais) LEI Nº 3.987, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 5.452.984,28 (Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), para cobrir despesas de capital, referente a Infraestrutura – Distrito Industrial (Execução da Rede de Distribuição de Água e Rede Coletora de Esgoto em Vias do Distrito Industrial), conforme Minuta de Convênio e Recursos Próprios do município, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1044.0000 – Construção, Reforma e Ampliação do Parque Industrial SP 330 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................R$ 5.000.000,00 FR 02 C.A. 100.072 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1044.0000 – Construção, Reforma…