Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei.
R E S O L V E:
Art. 1º Com fundamento nos arts. 190 e seguintes da Lei Complementar nº 37, de 06 de junho de 2012, fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos, bem como eventuais irregularidades descritas no expediente protocolizado nesta Prefeitura sob o nº 10043/2022, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A Comissão de Processo Disciplinar não será remunerada.
Art. 3º São designados para compor a presente Comissão de Processo Disciplinar, para apuração dos fatos, os seguintes servidores:
CRISTIANE REGINA CAMARGO DO PRADO – Presidente BÁRBARA GIARETA BAPTISTA – Secretária ALDINE APARECIDA BONVECHIO MACCA - Membro Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente a Portaria nº 013/2023.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 23 de janeiro de 2023.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL