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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº4.032 de 30 de agosto de 2.024.
DECRETA:
Artigo 1o. - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 482.188,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais), distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020810 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 611 - (omitido).2030.0000 Gestão da Saúde............................................R$ 482.188,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS TOTAL GERAL.....................................................................
.....................................R$ 482.188,00 Artigo 2o .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
*Excesso de arrecadação oriundo do Fundo Nacional de Saúde – FNS – Portaria nº 3.628 de 29/05/2024 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde – Ministério da Saúde.....................................................................................
..................R$ 482.188,00 TOTAL GERAL.....................................................................
.....................................R$ 482.188,00 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o.- Ficam revogadas as disposições em contrário…