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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 2.109.082,57 (Dois milhões, cento e nove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender Despesas Correntes, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029.0000 – Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.39 – Outros Serviços.Terc. – Pessoa Jurídica........................R$ 108.882,55 FR 02 C.A. 300.076 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029.0000 – Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.39 – Outros Serviços.Terc. – Pessoa Jurídica.........................R$ 112.291,13 FR 02 C.A. 300.077 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029.0000 – Manut das Ativ do Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.39 – Outros Serviços.Terc. – Pessoa Jurídica...........…