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“Serviços de apoio técnico para a construção dos instrumentos e implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195, de 2022)”. Fundamento Legal: artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 3.314/2023. Valor Global: R$ 13.000,00 (treze mi…
ValorR$ 13.000
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0030/2023 · edição 874
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Nº Processo: 3959/2023. Objeto: “Serviços de apoio técnico para a construção dos instrumentos e implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195, de 2022)”. Fundamento Legal: artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e do Decreto Municipal n° 3.314/2023. Valor Global: R$ 13.000,00 (treze mil reais). CONTRATADA Empresa: AGENCIA 8 CULTURAL LTDA CNPJ 15.123.203/0001-42.