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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 4.074 de 19/12/2024, no valor de R$ 77.800,00 (Setenta e sete mil e oitocentos reais), para Repasse à Associação Atlética Santarritense, através do Recurso Federal SIGTV:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2032.0000 – Manutenção das Subvenções do FMAS 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.............................................................R$ 77.800,00 FR 05 C.A. 800.056 Total Geral..............................................................................R$ 77.800,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.024...........R$ 77.800,00 Total Geral..............................................................................R$ 77.800,00 Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA-Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2…