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Estabelece critérios para o processo de inscrição e eleição para a função gratificada de Gestor Escolar de Ensino Fundamental e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, considerando a necessidade de se estabelecer critério para a inscrição, eleição e escolha de Gestor Escolar de Ensino Fundamental, expede a presente instrução.
DA INSCRIÇÃO Artigo1º- Poderão inscrever-se para concorrer a função de Gestor Escolar de Ensino Fundamental da EMEF Madre Carmelita, todo professor titular de cargo de rede municipal ou conveniado, desde que preencha os seguintes requisitos:
Nível Superior – Graduação em:
Licenciatura Plena em Pedagogia ou;
Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Gestão/Administração Escolar ou;
Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior e Pós- Graduação Lato Sensu (mínimo 360 horas) em Gestão/ Administração Escolar.
Experiência: Ter no mínimo 5 (cinco) anos de experiência técnico-pedagógica ou docente.
§ 1º - Caso o docente inscrito não atenda aos requisitos Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Terça-feira, 19 de janeiro de…