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Dispõe sobre parecer técnico-jurídico da Fase IV do Sistema AUDESP/ Tribunal de Contas – SP.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:
ART.1º - No tocante ao parecer técnico-jurídico da fase IV do Sistema AUDESP/Tribunal de Contas - SP, fica consignado que o mesmo poderá ser emitido pela Assessoria de Gabinete com formação jurídica, que deverá encaminhá-lo para análise e aprovação do Prefeito Municipal.
ART.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 31 de março de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Terceiro Setor Convênios CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL