Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Assumo, sob as penalidades da Lei, as responsabilidades civis e penais por acidentes ou fatos eventualmente ocorridos durante os treinos realizados ou competições efetivadas na área locada pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP e também por eventuais danos causados a terceiros e ao Município pela utilização do imóvel para a prática do voo livre, nos termos do Decreto n.º ......, de xx de setembro de 2018.
Também estou ciente da obrigação de cumprimento do disposto no art. 4.º do Decreto n.º /2018, cujo texto declaro conhecer integralmente.
Santa Rita do Passa Quatro, ____ de ___________________ de 2018.
________________________________________ Nome Portarias