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Designa Comissão para análise das inscrições e classificação dos candidatos ao Programa Bolsa Auxílio Esportista e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.269, de 18 de agosto de 2026, que institui o Programa Bolsa Auxílio Esportista no Município de Santa Rita do Passa Quatro;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art.
4º da referida Lei, que estabelece que a análise das inscrições e a classificação dos candidatos serão realizadas por Comissão designada pelo Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão de Análise e Classificação do Programa Bolsa Auxílio Esportista, responsável pela análise das inscrições, documentação apresentada e classificação dos candidatos, nos termos da Lei Municipal nº 4.269/2026 e do respectivo edital.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Membro: WENILTON DOS SANTOS AMARAL II – Membro: SAMUEL LEME DOS SANTOS_ III – Membro: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar informações, documentos e manifestações dos setores municipais competentes sempre que necessárias à análise dos pedidos.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os critérios estabelecidos na legislação e no edital do Programa.
Art. 5º…