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Estabelece critérios para o processo de inscrição e eleição para a função gratificada de Gestor Escolar de Ensino Fundamental e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, considerando a necessidade de se estabelecer critério para a inscrição, eleição e escolha de Gestor Escolar de Ensino Fundamental, expede a presente instrução.
DA INSCRIÇÃO Artigo1º - Poderão inscrever-se para concorrer a função de Gestor Escolar de Ensino Fundamental da EMEF do CAIC Laura Suriani Barbuio, todo professor titular de cargo de rede municipal ou conveniado, desde que preencha os seguintes requisitos:
I - Nível Superior - Graduação em:
II - Licenciatura Plena em Pedagogia ou;
III - Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Gestão/Administração Escolar ou;
Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior e Pós- Graduação Lato Sensu (m ínimo 360 horas) em Gestão/Administração Escolar.
IV - Experiência: Ter no mínimo 5 (cinco) anos de experiência técnico-pedagógica ou docente.
§ 1º - Caso o docente inscrito não atenda aos requisitos da Legislação Municipal para o provimento da função ou qualquer outra legislação pertinente sua inscrição será indeferida.
§ 2º - O professor conveniado só poderá se candidatar na sede para onde foi afastado.
Artigo 2º A inscrição será realizada na sede do Departamento de Educação, em data a ser fixada e divulgada em toda Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino.
DA ELEIÇÃO Artigo 3º - Caberá ao Departamento de Educação Municipal estabe…