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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 77.161,05 (Setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais e cinco centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha, para Implantação do “Projeto Estadual Cozinhalimento”, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0201 – Gabinete do Prefeito 020120 – Fundo Social de Solidariedade (omitido).1005.0000 – Ampliação dos Equipamentos e Mat.Permanente-FSS 4.4.90.52 – Equip.Mat.Permanente...........................................................
..................R$ 60.000,00 FR 02 C.A. 100.054 02 – Poder Executivo 0201 – Gabinete do Prefeito 020120 – Fundo Social de Solidariedade (omitido).1005.0000 – Ampliação dos Equipamentos e Mat.Permanente-FSS 4.4.90.52 – Equip.Mat.Permanente...........................................................
..................R$ 17.161,05 FR 91 C.A. 110.000 Total Geral..................................................................…