Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

QUATRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir um “Programa de Prevenção ao Diabetes” nas creches e escolas públicas municipais do município de Santa Rita do Passa Quatro, com intuito de detectar alunos diabéticos ou propensos a desenvolver a doença, encaminhando-os ao tratamento de saúde e alimentar adequados.
Parágrafo Único – O cardápio alimentar específico aos alunos diabéticos ou com tendência a doença serão elaborados e supervisionados por nutricionistas da rede municipal.
Art. 2º - Para que o previsto na presente lei seja atendido, será apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, formulário padrão, contendo, no mínimo, as seguintes perguntas, sem prejuízo de questionamentos complementares:
I – O pai ou responsável percebeu se a criança tem ingerido líquidos em quantidades excessivas, muito além do normal?
II – A criança tem urinado muito?
III – A criança apresentou mal-estar frequente, com a presença de tontura?
IV – A criança tem reportado visão turva ou embaçada?
V – A criança apresentou perda ou ganho significativo de peso num curto espaço de tempo?
VI – A criança apresenta compulsão alimentar, por doces ou qualquer outro tipo de alimento?
VII – A criança p…