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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA À COMASA - COMPANHIA ÁGUAS DE SANTA RITA S.A.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 72, VII, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decretolei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de implantação da estação elevatória de esgoto do Recreio dos Bandeirantes, conforme Processo Administrativo nº 10.142/2019, DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável, a área a seguir descrita e caracterizada, com 40,00 m2 (quarenta metros quadrados), destacada de imóvel rural que consta pertencer a Paschoal Bello, Paschoal Alexandre Bello e Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Página 4 de 36Ano III | Edição nº 229 sua esposa, Senhora Luciana Malandrino Bello, e a Ana Prisci…