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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Artigo 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.791 de 13/12/2022, no valor de R$ 1.140.894,79 (Hum milhão, cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), para cobrir despesas de capital, referente a Obra de Engenharia para Execução de Infraestrutura de Pavimentação Asfáltica, Guias/Sarjetas, Drenagem, Acessibilidade e Sinalização Horizontal de Trechos da Rua Ângelo Barioni, Termo de Convênio 103845/2022 e Recurso de Superávit Financeiro do Exercício de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1134.0000 – Pav.Asfalt.Guias/Sarjetas, Dren., Acessib.Sinal.Rua Ângelo Barioni 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 671.894,79 FR 02 C.A. 100.088
 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1134.0000 – Pav.Asfalt.Guias/Sarjetas, Dren., Acessib.Sinal.R…