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Dispõe sobre a Convocação da XIV Conferência Municipal da Assistência Social de Santa Rita do Passa Quatro e Cria a Comissão Organizadora.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do de Passa Quatro no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município, O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
Considerando a reunião ordinária do CMAS, de 26 de junho de 2023, que deliberou a organização da XIV Conferência Municipal da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS/MC Nº 90 de 21 de Dezembro de 2022 e a Portaria Conjunta MDS/CNAS Nº 23 de 09 de Fevereiro de 2023 que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS/MC Nº 93 de 26 de Dezembro de 2022 que cria a comissão organizadora da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social Considerando a Deliberação CONSEAS/SP nº 55, 14 de Dezembro de 2022, que dispões sobre a realização da XIII Conferência Estadual de Assistência Social RESOLVE:
Art.1º - Convocar a XIV Conferência Municipal da Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - A XIV Conferência Municipal d…