Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Ref: Pregão Eletrônico 038/2023 – Aquisição de materiais permanentes (cadeiras de rodas, cadeiras de banho e andadores) conforme Emenda Impositiva (omitido).2068.0000 para manutenção das atividades da assistência social do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Contrato nº 158/2023 INTIMADA LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA– CNPJ 31.609.303/0001-30 Avenida Felipe Wandscherr, nº 2.890 – Sala 02 – São Roque Cep: 85.853-703 – Foz do Iguaçu/PR A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, por sua Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), vem INTIMAR a empresa LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ 31.609.303/0001-30, Contratada , tendo em vista o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/2023, CONTRATO Nº 158/2023, que tem como objeto Aquisição de materiais permanentes (cadeiras de rodas, cadeiras de banho e andadores) conforme Emenda Impositiva (omitido).2068.0000 para manutenção das atividades da assistência social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, tendo em vista que a Contratada deixou de entregar os materiais de forma adequada à plena satisfação dos usuários (Cláusula Sexta, Inciso II, do Contrato).
Diante da inexecução total do contrato por parte da empresa, reputamos pela apenação prevista no Art. 87, I da Lei nº 8.666/93 e/e com Art. 4º, I do Decreto Municipal nº 2.581/15, ou seja, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, in causa, totalizando R$ 2.251,00 (dois mil, duzentos e cinqu…