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Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela Lei Municipal nº 2.893, de 24 de março de 2010, e alterações subsequentes.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal o terreno situado neste Município e Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Formoso, onde mede 24 (vinte e quatro) metros, da frente aos fundos, do lado direito confronta com Fernando Rani Neto, mede 40 (quarenta) metros, do lado esquerdo, confrontando com Francisco Alves, mede 40 (quarenta) metros e nos fundos, confrontando com Gilberto Canalli, tem igual medida da frente, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 03.0387.0242.000, matrícula nº 2.729, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi doado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei Municipal nº 2.893, de 24 de março de 2010, com alterações levadas a efeito pela Lei Municipal nº 2.913, de 08 de junho de 2010 e pela Lei Municipal nº 3.112, de 19 de junho de 2013, e a reversão decorre do disposto no art. 22-B da Lei federal nº 13.240/2015, com redação determinada pela Lei federal nº 14.011/2…