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PROCESSO Nº 9685/2021 REFERÊNCIA: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com o LAR SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob o n. 56.929.391/0001-88, com sede à Avenida Severino Meirelles, 608 - Centro, Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, por meio de formalização de TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público reciproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no TERMO DE FOMENTO.
RESUMO: TERMO DE FOMENTO com o LAR SÃO VICENTE DE PAULO.
MODALIDADE: Dispensa de Chamamento Público com fundamento no art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014.
ORIGEM: O valor repassado é proveniente de Emenda Parlamentar nº: 55901354750202001 – Função Programática: 082445031219G0001 e Programação nº:
354750220200001 – Ministério da Cidadania.
OBJETO: DESPESAS DE CUSTEIO COM “PROJETO MELHOR IDADE”.
Vigência: 01 de Janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Valor Global: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
A transferência de Recursos pactuada está prevista na seguinte Dotação Orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2032 – Manutenção das Subvenções Sociais 3.3.50.43 – Subvenções Sociais FR 05 C.A. 800.009 Total Geral – R$ 100.000,00 O interesse de manifestação de impugnação competente ao Ato Administrativo deverá ser apresentado no prazo de …