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Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) - Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20) DTP em 2021 (XII) (%) Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%) Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) Relatório de Gestão Fiscal Câmara de Vereadores de Santa Rita do Passa Quatro - SP (Poder Legislativo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ:
Exercício: 2024 Período de referência: 2º quadrimestre Documento gerado em 25/09/2024 08:51:04 Página de 5 6 RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) - - - - - - - - - - - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) % DTP (VIII / VII) LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) Relatório de Gestão Fiscal Câmara de Vereadores de Santa Rita do Passa Quatro - SP (Poder Legislativo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ:
Exercício: 2024 Período de referência: 2º quadrimestre Documento gerado em 25/09/2024 08:51:04 Página de 6 6 RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Notas Explicativas Valores 31/08/2024 Notas Explicativas - Identificaç…