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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 1.321.645,02 (Um milhão, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Revitalização da Avenida Padre Pio Corso (Construção da Ciclovia e Centro de Atendimento ao Turista C.A.T.), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020630 – Serviços de Turismo (omitido).1132.000 – Revitalização da Av Padre Pio Corso (Ciclovia e C.A.T.) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 989.768,98 FR 02 C.A. 100.056 02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020630 – Serviços de Turismo (omitido).1132.000 – Revitalização da Av Padre Pio Corso (Ciclovia e C.A.T.) 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................................R$ 331.876,04 FR 01 C.A. 110.00…