Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

APOSENTA Servidor Público Municipal JOSÉ ADOLFO DE GOBBI DA SILVA DIRETOR SUPERINTENDENTE, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rita do Passa Quatro – Santa Rita Prev, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:- APOSENTAR, a pedido, por idade, a contar de 04 de fevereiro de 2019, JOSÉ DORIVALDO DOS SANTOS, Servidor Público Municipal, matr. 471, PIS/PASEP 1028726433-2, portador do RG omitido SSP/ SP e do CPF omitido, ocupante do cargo de Calceteiro, com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição e relativos ao padrão de vencimentos de seu cargo , com fundamento no art. 40, § 1º. inc. III, b, da Constituição Federal.
PUBLIQUE-SE.
Santa Rita do Passa Quatro, 04 de fevereiro de 2019.
José Adolfo de Gobbi da Silva Superintendente Santa Rita Prev Atos Oficiais Resoluções Resolução 01/2019 O Conselho Administrativo Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rita do Passa Quatro , CONSIDERANDO as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de mandados de injunção, pertinentes à concessão de aposentadoria especial, prevista no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal; na redação da EC 47/2005;
CONSIDERANDO a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 33, que veio determinar a aplicação, no que couber, das regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III, da Constituiç…