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2.729/07 E 2762/08, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 2.202, de 17 de setembro de 1997, alterada pelas Leis nºs.
2.232/98, 2.291/99, 2.601/05, 2.729/07 e 2762/08, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -