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DESPACHO DO PREFEITO – Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, em sua redação atual.
CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
CONTRATADA – Coloplast do Brasil Ltda.
RATIFICAÇÃO – Marcelo Simão – Prefeito Municipal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 020810-(omitido).2029-3.3.90.30 – Fundo Municipal de Saúde – Material de Consumo VALOR: R$ 12.027,31 (doze mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos).
OBJETO – Contratação da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA (CNPJ 02.794.555/0005-01), para fins de fornecimento de medicamento para atendimento de Ação Judicial.
Santa Rita do Passa Quatro, 27 de maio de 2024.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal.