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Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, que contribuam com questões de relevância pública, a serem utilizados pel a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
 MARCELO SIMÃO, Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta à Administração solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento, DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
 Art. 1º Este decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, a ser observado no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro para a propositura e a realizaçã o de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, conforme disposto pelo art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º Não se submetem ao procedimento previsto neste decreto:
I - procedimentos previstos em legislação específica;
II - estudos, i…