Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 15 de março de 2021 o prazo concedido pelo Art.1º do Decreto nº 3016, de 10 de fevereiro de 2021.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, cumpra-se e dê-se ampla publicidade ao presente.
Santa Rita do Passa Quatro, 24 de fevereiro de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 24 de fevereiro de 2021.
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