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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE BEM MUNICIPAL PELA “ASSOCIAÇÃO BICHO SEM TETO”, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO E SEDE DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o art. 72, XI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1.º - Fica permitido o uso de prédio público municipal, com 287,00 m2 (duzentos e oitenta e sete metros quadrados), conforme croqui elaborado pelo Departamento de Obras e Infraestrutura, situado na Rua General Osório, que integra o imóvel cadastrado sob o n.º 04.0036.0099.000, no Cadastro Imobiliário Municipal- CIM, pela “Associação Bicho Sem Teto”, organização não governamental de direito privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, declarada de utilidade pública municipal pela Lei n.º 3.379/17, CNPJ/ MF n.º 20.300.192/0001-69, necessário à instalação de seu escritório e sede, conforme documentos constantes do Processo Administrativo n.º 8838/2017.
Art. 2.º - A permissão de uso, de que trata este Decreto, é feita a título precário, em conformidade com o disposto no § 2.º do art. 102 da Lei Orgânica do Município,e não remunerado, devendo o bem público ser destinado, exclusivamente, para o fim mencionado no artigo 1.º.
Art. 3.º - A permissão será revogada pela Administração em caso de:
I - alteração da destinaç…