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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências.” LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de recurso à “IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO”, CNPJ n.º 56.927.809/0001-18, no valor de R$ 1.261.877,16 (Hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, destinadas a atender “despesas de custeio” para o funcionamento e manutenção da Entidade.
§ 1º O repasse do recurso será formalizado através de termo apropriado e será destinado exclusivamente ao custeio da entidade.
§ 2º O repasse do recurso será concedido pelo Município com dispensa de Chamamento Público, com fundamento no art. 31, Inciso II, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e, suas alterações e no § 5.º do art. 8.º do Decreto n.º 2.697, de 23 de fevereiro de 2017.
ART. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde - FNS – Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC - Fund…