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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a suspensão temporárias das Notas Fiscais Eletrônicas, nos dias 10 a 15 de fevereiro de 2021, em decorrência da transição de sistemas.
CONSIDERANDO que dia 15 de fevereiro de 2021 é o último dia para entrega, pelos contribuintes, da Declaração Eletrônica do ISSQN, bem como o pagamento do referido imposto;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2021 o prazo para entrega da Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como o seu respectivo vencimento pecuniário.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, cumpra-se e dê-se ampla publicidade ao presente.
Santa Rita do Passa Quatro, 10 de fevereiro de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 10 de fevereiro de 2021.
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