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IV – minuta do termo aditivo a ser previamente examinado e aprovado pela Assessoria Técnica/Jurídica nos termos da legislação competente. ART. 5º - ....................................................…
Publicação · edição 384
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IV – minuta do termo aditivo a ser previamente examinado e aprovado pela Assessoria Técnica/Jurídica nos termos da legislação competente. ART. 5º - .......................................................................