Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 3.177, de 08 de julho de 2014, acrescentado pela Lei n.º 3.301, de 22 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e seus respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, cria a Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Ano I | Edição nº 83 Página 3 de 9 gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências, renumerando-se o atual § 1.º para parágrafo único.
Art. 2º - Esta lei e…