Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

“Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das terras do jequitibá” continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Resolução.
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Cargo Público é o conjunto indivisível de atribuições e responsabilidades, para ser exercido pelo servidor sob o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 037, de 06 de junho de 2012 (Estatuto dos Servidores).
II – Servidores Públicos é o conjunto dos ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro;
III – Cargo de provimento em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração;
IV – Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal;
V – Grupo Ocupacional é o agrupamento de cargos de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimentos exigido para seu desempenho;
VI – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
VII – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
“Tico-tico lá, Zequinha de Abreu cá, o músico que encantou além das te…