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Processo Administrativo nº 045/2023 Referência: Apuração de irregularidades (descumprimento de cláusulas contratuais) no Contrato Administrativo nº 006/2023, em que figura como contratada a empresa Grifon Brasil Assessoria Ltda. EPP.
Trata-se de processo administrativo instaurado por meio do qual a fiscal do contrato administrativo nº 006/2023 comunicou o suposto descumprimento de obrigações contratuais e dispositivos legais e consequentemente a apuração de responsabilidade por infração à Lei Federal nº 14.133/21, em razão de descumprimento contratual por parte da empresa Grifon Brasil Assessoria Ltda. EPP., inscrita no CNPJ nº 21.129.497/0001-12.
Houve a decisão desta Casa de Leis Municipais no sentido de determinar a instauração de procedimento de apuração dos fatos e a responsabilidade em face da empresa Grifon Brasil Assessoria Ltda. EPP., com a consequente notificação da aludida empresa para apresentar defesa prévia.
Ocorreu a devida e formal notificação da referida empresa para que apresentasse defesa, mas manteve-se inerte.
A servidora pública municipal designada para apurar o ocorrido opinou, por meio de um parecer, pela rescisão contratual unilateral por culpa da empresa contratada e, consequentemente, aplicação de pena de advertência.
O parecer técnico da servidora pública abordou, principalmente, os seguintes pontos:
“(...) Compulsando os autos, constata-se que a empresa contratada foi formalmente notificada para ofertar sua defesa, mas se manteve inerte, de modo q…