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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, A FAIXA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA À COMASA - COMPANHIA ÁGUAS DE SANTA RITA S.A.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida por lei, considerando o disposto no art. 3º, VI, “b”, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de passagem de rede de esgoto sanitário doméstico pela COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S.A., conforme Processo Administrativo nº 10.142/2019, DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, por via amigável, a faixa de terreno a seguir descrita e caracterizada, destacada de imóvel rural que consta pertencer a Paschoal Bello, Paschoal Alexandre Bello e sua esposa, Senhora Luciana Malandrino Bello, e a Ana Priscila Bello de Souza Meirelles e seu esposo, Senhor José Roberto de Souza Meirelles, denominado “Fazenda Joaquina” (Matrícula 9.984 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), necessária à implantação de sistema de coleta de esgotos do Recreio dos Bandeirantes pela COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S.A., concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme Contrato de Concessão n.º 021/20…