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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 143.807,58 (Cento e quarenta e três mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos) , referente a alteração contábil do projeto atividade e da categoria econômica de investimento para despesas de custeio da Emenda Impositiva dos Vereadores Amadeu Ap.
Lourenço e Flávio Roberto Peron, direcionadas para a Sociedade Esportiva Cinelândia Futebol Clube , com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020610 – Serviços de Esporte (omitido).2101.000 – EMENDA IMPOSITIVA-Subvenção Social-Soc.
Esportiva Cinelândia Futebol Clube (Amadeu/Peron) 3.3.50.43 – Subvenção Social.......R$ 143.807,58 FR 08 C.A. 110.000 Total Geral........R$ 143.807,58 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 02061…