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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para atender despesas com execução de obra de Recapeamento Asfáltico em Trechos de Ruas e Avenidas do Município, com o fornecimento de mão de obra e materiais necessários, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Página 5 de 22Ano III | Edição nº 225 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1061.000 – 4.4.90.51.00 – (Obras e Instalações – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico).............................................................R$ 350.0…