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QUATRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Estado de São Paulo, MARCELO SIMÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de ampliação e ligação viária entre a Rua Rafael Gandara Júnior e a Avenida Frederico Ozanan;
CONSIDERANDO que a fração do imóvel descrito neste decreto é essencial à execução do projeto de infraestrutura urbana;
CONSIDERANDO o interesse público do Município em promover melhorias na mobilidade urbana local.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública , para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a seguinte fração de terreno urbano, integrante do imóvel objeto da Matrícula nº 14.019 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro – SP, situado no loteamento Parque São Paulo:
I – Imóvel de Matrícula nº 14.019 – Descrição original conforme matrícula:
Terreno urbano designado como “Lote Remanescente” do projeto de desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal em 28 de dezembro de 2005, com frente de 20,00m para a Avenida Frederico Ozanan; confrontando à direita, de quem da avenida olha para o lote, com o lote nº 23 (15,00m); à esquerda, com o lote nº 25 (35,00m); nos fundos, com o lote nº 01 de propriedade de Cél…