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REAJUSTA PARA R$ 8.390,65 (OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) O VALOR ESTABELECIDO NO ART. 1º DA LEI Nº 3247, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando da atribuição privativa que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3247, de 20 de agosto de 2015, DECRETA:
Art. 1.º - Fica reajustado para R$ 8.390,65 (oito mil, trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) o valor estabelecido no art. 1º da Lei n. 3247, de 20 de agosto de 2015, diploma legal que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, tendo em vista a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 11 de janeiro de 2018.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 11 de janeiro de 2018.
LUIZ CARLOS CUAIO ASSESOR DE GABINETE DECRETON.º 2.754, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 REGULAMENTA A LEI N.º 3.357, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE CRIA A FEIRA DO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PREÇO PÚBLICO …