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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender despesas de capital com aquisição de ambulância com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).1051-4.4.90.52 (Aquisição Veículo para Saúde-Equip. Mat.
Perm) ........R$ 50.000,00 F.R:05 C.A: 300.062 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).1049-4.4.90.52 (Equipamento e Material Permanente)..............................R$ 40.700,00 F.R:05 C.A: 300.062 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).1050-4.4.90.52 (Equipamento e Material Permanente- Informática ) ........R$ 9.300,00 F.R:05 C.A: 300.062 Total Geral.........................................R$ 100.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, oriundos do Fundo Nacional de Saúde – Bloco de Investimento da Atenção Básica.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa de…