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Institui a Comissão de Valores Imobiliários MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1.º - Fica instituída, sob a Presidência do Chefe do Executivo, a COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS, composta dos Srs. LUCIANO D’AVILA PEREIRA, THIAGO BARIONI MAESTRELLO, DÉBORA REJANE DE GOBBI, DANIEL RUBENS PRADO, JONATHAN DE CARVALHO OZÓRIO, ADINAN BENTO DE GODOY E VIDAL PETRENAS, para proceder a estudos e fixar a política de tributos municipais para o exercício financeiro de 2.022.
Art. 2.º - Os estudos serão submetidos à apreciação da Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, fundamentando a PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE 2.022.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 29 de novembro de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 29 de novembro de 2021.
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