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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 272.350,26 (Duzentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Infraestrutura para o Parque Industrial SP 330, Termo de Convênio 100533/2022, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1044.0000 – Construção, Reforma e Ampliação do Parque Industrial SP 330 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 250.000,00 FR 02 C.A. 800.018 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1044.0000 – Construção, Reforma e Ampliação do Parque Industrial SP 330 4.4.90.51 – Obras e Instalações..............................................................R$ 22.350,26 FR 91 C.A. 110.000 Total Geral..................................................................…