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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 18.633,33 (dezoito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender Despesas de Capital, aquisição de cadeira de transferência, para acessibilidade da piscina do Centro de Lazer do Trabalhador, Recursos Próprios, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020610 – Serviços de Esporte e Lazer (omitido).1033.0000 – Ampliação dos Equipamentos e Mat. Permanente – Esporte/Lazer 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 18.633,33 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral..............................................................................R$ 18.633,33 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020630 – …