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A Comissão Recursal de Heteroidentificação, para fins do CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2023, dispõe o que segue para fins do Edital de Resultado da Análise do Recurso do Procedimento de Heteroidentificação:
 Conforme o disposto na Lei Municipal Nº 178, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, do Edital do Concurso Público 02/2023, sobre a execução do procedimento de heteroidentificação destacamos:
A análise da comissão avaliadora considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação presencial.
Serão considerados para fins de Fenótipos as características visíveis que uma pessoa possui a partir da sua genética negroide:
a) Cor da pele;
b) Traços e/ou a textura do cabelo;
c) Lábios grandes e carnudos;
d) Cabelos pretos e ondulados/crespos;
e) Sobrancelha grossa, e f) Nariz com dorso largo.
Será considerado preto ou pardo o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.
 Sendo assim, para fins do reconhecimento a Comissão Recursal de Heteroidentificação apresenta o parecer dos(as) seguintes candidatos(as) que interpuseram o recurso:

 DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 Segunda-feira, 18 de março de 2024 Ano VII | Edição nº 957 Página 25 de 29 Município de Santa Rita do Passa Quatro - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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