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QUATRO, órgão público pertencente a pessoa jurídica de direito público do Município de Santa Rita do Passa Quatro - SP, inscrita no CNPJ sob n° 50.719.681/0001-10, com sede nesta cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, à Rua José Rodrigues Palhares, nº 117, Bairro São Sebastião, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr.
LUCAS COMIN LOUREIRO , doravante denominada CONTRATANTE , aplicou a pena de advertência, com fundamento no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 , em face de a empresa CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA-EPP ., inscrita no CNPJ nº 08.656.963/0001-50, doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de documentos de legitimação (cartões eletrônicos magnéticos oriundos de tecnologia adequada, de acordo com a norma especifica que rege o assunto), utilizáveis em estabelecimentos comerciais (supermercados, armazéns, açougues, peixaria, hortimercados, comércio de latícinios e/ou frios, padarias, similares), credenciados, destinados aos servidores ativos ocupantes de cargos ou empregos de provimento e em comissão do Poder Legislativo, conforme consta do processo administrativo nº 051/2022, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1 – Foi instaurado na data de 29 de agosto de 2022 um processo administrativo por descumprimento contratual da cláusula 7.2 do contrato administrativo nº 10/2017 em face de a empresa Co…