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OBJETO: convocação de eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos relacionados à implementação de parque de recebimento, processamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro. A Comissão Permanente de Licitações, torna público que tomou as seguintes decisões conforme ata lavrada em 26 de Junho de 2023: (i) Entregou tempestivamente o envelope de Requerimento de Autorização, KAPPEX ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA;
(ii) Nos termos do item 2.3 do referido Edital, foi recebido o Requerimento de Autorização do requerente. A documentação apresentada pelo REQUERENTE foi analisada pela Comissão de licitação, conforme estipula o item 2.3.”PESSOA JURÍDICA” do Edital, tendo apresentado toda a documentação constante do item 2.2 do edital, tendo fornecido o valor de R$ 213.748,43. Ante ao exposto, considerando que empresa KAPPEX ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou a documentação completa no âmbito do edital, valor de ressarcimento dentro do valor médio orçado, estando Habilitada, para prosseguimento no certame; (iii) Deste modo, fica aberto o prazo de 60 dias para a empresa KAPPEX ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, para execução dos estudos, contados da data de publicação da autorização de que trata o item 5.1, conforme preceitua o item 5.2. Nos termos do Capítulo IX, item 9.1 do edital, foi concedido o prazo de 03 (três) dias úteis par…