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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências DR. LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 3.451 de 12/03/2019.
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020810 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 487 - (omitido).1051.0000 Aquis. Veículos p/ uso Saúde Pública................100.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R: 02 Transferências e Convênios Estaduais C.A: 300.022 Convênio SANI TOTAL GERAL............................................. 100.000,00 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Local: 020810 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 278 - (omitido).2029.0000 Manut Ativ do Fundo Municipal de Saúde.........-100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TOTAL GERAL...................................-100.000,00 Artigo 3º.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º.- Ficam revogadas as disposições em Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurí…