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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para atender despesas de custeio com CONSÓRCIO PÚBLICO, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2086 -3.3.71.70 Manutenção das Atividades de Consórcio Público..........R$ 14.000,00 F.R:91 C.A: 500.000 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2086 -3.3.71.70 Manutenção das Atividades de Consórcio Público..........R$ 40.000,00 F.R:98 C.A: 800.039 Total Geral.......................................................................
..............................................R$ 54.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.022.
Art. 3º Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.746 de 22/06…