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Institui no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, a "Campanha de Combate Golpes Financeiros Praticados contra Idosos", e dá outras providências".

 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Q uatro, a “Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra Idosos".
 Art. 2° A Campanha aludida nesta Lei destina-se ao desenvolvimento de açõ es educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar d o enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os segui ntes temas:
 I - prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra idoso;
 II - proteção e auxilio às vítimas de golpes financeiros.
 Art. 3° A Campanha tem o intuito de combater:
 I - a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como;
 a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;
 b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
 II – a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conh…